Mudanças no Código Florestal Brasileiro: desafios para a implementação da nova lei

Autor: Ana Paula Moreira da Silva ,Henrique Rodrigues Marques ,Regina Helena Rosa Sambuichi
Área temática: Desenvolvimento Sustentável

Resumo:"A nova Lei Florestal (Lei no12.651/2012) foi gerada após um caloroso debate no Congresso Nacional, resultando, em síntese, na alteração das métricas dos principais instrumentos da lei anterior (Lei no 4.771/1965): as áreas de preservação permanente (APPs) e as áreas de reserva legal (RL). A preocupação acerca das métricas existiu porque a maioria dos produtores rurais, motivados pela ausência de monitoramento e da baixa ocorrência de multas, tratou com descaso a existência da lei vigente na época e de suas regras de proteção ambiental. As pressões para a mudança da Lei no 4.771/1965 surgiram quando foram então criadas normas que sinalizaram a possibilidade de os proprietários rurais que descumprissem a lei serem multados, resultando na abertura dos debates que originaram a nova Lei Florestal". (…)

Palavras-chave:Mudanças, Código Florestal Brasileiro, desafios, implementação, nova lei
Data de publicação:
Tipo/Issue:Joint Publications/009
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