A inserção do Programa Desayunos Escolares como política pública alimentar no México
Abstract:A partir do compromisso legal do Estado mexicano, via artigo 4.8 da Constituição do país, que prevê o direito de as crianças satisfazerem suas necessidades alimentares, analisa-se o Programa Desayunos Escolares (PDE) sob uma perspectiva de garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), direito também contemplado no artigo 4.3 da Constituição mexicana. Primeiramente, serão analisadas as normas que regem o programa e a sua administração, visando a uma melhor compreensão do programa e sua realidade. E em um segundo momento, será analisado seu orçamento. Apesar de a alimentação escolar no país ter um histórico de mais de 90 anos, o PDE, todavia, possui dificuldades em ser um mecanismo garantidor do DHAA. Nesse sentido, identifica-se a necessidade de maior articulação entre as políticas públicas sociais, além de maior e melhor direcionado orçamento para a política, elevando o programa do patamar de assistência social para o de garantia de direitos, como previsto na Constituição.
You can also download in other languages:
