Direito das crianças à proteção social no Oriente Médio e Norte da África — uma análise de arcabouços jurídicos a partir de uma perspectiva de direitos da criança
Abstract:"Enquanto o papel da proteção social ganha maior destaque na melhoria dos indicadores de desenvolvimento humano, especialmente entre crianças, é importante lembrar que o acesso à proteção social não é apenas uma questão de políticas, mas também de direitos, como consagrado em vários instrumentos internacionais de direitos humanos, incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CRC). Uma abordagem da proteção social com base nos direitos humanos antevê programas ancorados em um sistema de direitos, que estabeleçam claramente os direitos dos cidadãos e as correspondentes obrigações do Estado. A análise de se e como tais programas são incorporados às leis nacionais é um importante ponto de entrada para o avanço dos direitos das crianças". (...)
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