Abstract:Um elemento importante dos sistemas de proteção social são os marcos legais. A ausência de um marco legal para a proteção social faz com que indivíduos e comunidades sejam expostos à tomada de decisões arbitrárias e mudanças políticas. Uma base legal robusta que reconhece a proteção social como um direito garante instituições responsáveis e permite que indivíduos realizem reivindicações legítimas e façam cumprir seus direitos, criando, assim, uma consciência jurídica, que é fundamental para o empoderamento legal dos membros mais vulneráveis da sociedade. Este One Pager resume as conclusões de um Relatório de Pesquisa do IPC-IG, que verifica o estado atual do direito das crianças à proteção social, analisando os marcos legais que sustentam os sistemas nacionais de proteção social.

Keywords:proteção social; marcos legais; direitos das crianças
Publication Date:
Type/Issue:One Pager/463
ISSN:2318-9118

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Marcos legais no Sul da Ásia, a partir de uma perspectiva dos direitos das crianças

Social protection legislative frameworks in South Asia from a children's rights perspective